A falta de quórum para votação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) voltou a travar, nesta segunda-feira (13), o andamento da redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e acirrou o embate entre o Legislativo e o governo Raquel Lyra (PSD).
Após retirar a ordem do dia por falta de quórum, o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (MDB), responsabilizou diretamente o Executivo pelo impasse e acusou a gestão estadual de esvaziar o plenário para evitar a deliberação da matéria.
“Essa falácia de ficar dizendo que tudo é culpa da Assembleia, a Assembleia está aqui para votar. Agora, o Governo do Estado, mais uma vez, esvaziou o plenário para não ter votação”, afirmou Porto, em pronunciamento no plenário.
A sessão chegou a ser aberta, mas não contou com o número mínimo de parlamentares para votação, o que levou à retirada da pauta. Entre os itens previstos estava justamente a redação final da LOA, etapa necessária para a conclusão formal do orçamento estadual.
Em tom duro, o presidente da Alepe reforçou que o Legislativo já cumpriu seu papel ao aprovar o orçamento e que o entrave atual decorre de uma estratégia política do governo.
“A culpa não é da Assembleia, porque a LOA já foi aprovada. Só falta agora ser aprovada a redação final. Quem está sendo prejudicado são os pernambucanos”, declarou.
Porto também utilizou como exemplo o envio, pelo governo, nesta segunda-feira (13), de um projeto de crédito suplementar de R$ 155 milhões para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), questionando a prioridade adotada pelo Executivo diante da pressão de outros setores, como o sucroalcooleiro. O projeto deverá passar pelas comissões e ser votado em plenário já nesta terça-feira (14).
“O governo hoje enviou aqui para essa casa um projeto para remanejar R$ 155 milhões para o TJ. E por que também não mandar esse projeto que vai beneficiar o setor sucroalcooleiro? Se mandar ainda hoje, eu garanto que voto amanhã”, disse.
O deputado ainda sugeriu que as mobilizações do setor canavieiro, que têm pressionado a Assembleia nos últimos dias, sejam direcionadas ao Palácio do Campo das Princesas.
“O setor devia levar caminhão de cana, trator, botar para a porta do palácio. Porque eles que não estão querendo que isso seja aprovado”, afirmou.
Outro ponto levantado por Porto foi a execução orçamentária do Estado. Segundo ele, dos cerca de R$ 60 bilhões previstos, mais de R$ 39 bilhões já foram empenhados, o que, em sua avaliação, enfraquece o argumento do governo de que a redução no limite de remanejamento estaria inviabilizando a gestão.
“Eu não vejo qual é a desculpa de ficar querendo jogar tudo aqui para a Assembleia quando a gente está vendo que a incompetência é do governo do Estado”, criticou.
Deputados reforçam críticas e pedem solução
Com maioria ampla na sessão, devido ao esvaziamento promovido pelos governistas, os deputados de oposição reforçaram as críticas ao Governo pelo impasse em torno da votação da LOA.
“De acordo com o que eu estava conversando com os colegas governistas, a orientação do governo foi exatamente esvaziar o plenário, ou seja, não dar quórum para votação. Eu acho que é uma manobra errada do governo de Estado”, afirmou o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), atendendo a imprensa presente na sessão.
Para ele, a saída mais rápida seria aprovar o percentual de 10% de remanejamento e, posteriormente, reabrir a discussão.
“O que eu faria: votaria, recolocaria nos 10% e abriria uma nova negociação. Porque da forma como está, é zero. Não pode remanejar nada”, acrescentou.
Na mesma linha, o deputado Diogo Moraes (PSB) criticou o que classificou como “dois pesos e duas medidas” por parte do Executivo.
“O governo manda hoje um projeto de R$ 155 milhões para o Tribunal de Justiça, enquanto não tem a mesma vontade de fazer remanejamento para o setor sucroalcooleiro. Não tem como entender”, afirmou.
Moraes também reforçou que a Assembleia não deve se recusar a votar matérias de interesse público.
“A Assembleia está aqui para trabalhar pelo povo. Ninguém vai se negar a votar projeto de benefício para o pernambucano”, disse.
Um dos poucos governistas presentes na sessão, o deputado João Paulo (PT) adotou um tom mais conciliador e defendeu a retomada do diálogo entre os poderes para resolver o impasse em torno do tema.
“Enquanto não houver um diálogo da presidência da Casa com a governadora, no sentido de pôr fim a esse impasse, eu acredito que não vai acontecer nada”, avaliou.
Ele ainda alertou para os impactos econômicos e sociais da crise.
“Nós estamos correndo o perigo de ter uma grande mobilização. Isso traz um transtorno muito grande para a economia do Estado. Esse impasse tem que ser resolvido”, completou.
Líder do governo rebate e aponta impacto do remanejamento
Em nota, a líder do governo na Alepe, deputada Socorro Pimentel (PSD), negou que haja orientação para esvaziar o plenário e atribuiu o impasse à mudança no limite de remanejamento do orçamento, reduzido de 20% para 10% durante a tramitação da LOA, ainda em 2025.
Segundo a parlamentar, a alteração compromete a capacidade de gestão do Executivo.
“Pode parecer um detalhe técnico, mas, na prática, isso impõe uma limitação severa à atuação do Poder Executivo”, afirmou.
Ela destacou que o percentual de 20% vinha sendo adotado há décadas e defendeu que a flexibilidade é essencial para a execução orçamentária. Socorro também alertou para possíveis prejuízos à população.
“A execução do orçamento exige flexibilidade. É por meio do remanejamento que conseguimos corrigir distorções, suprir insuficiências e garantir a continuidade de políticas públicas essenciais”, disse.
“Quando se limita excessivamente a capacidade de gestão do Executivo, quem sente os efeitos, na ponta, é o cidadão pernambucano”, complementou, acrescentando que permanece aberta ao diálogo para construção de uma solução.
O impasse ocorre em meio a uma nova frente de disputa envolvendo o mesmo projeto.
Também nesta segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu a tramitação do Projeto de Lei nº 3694/2026, atendendo a pedido da deputada Débora Almeida (PSD) e apontando possível irregularidade no rito adotado pela Assembleia. A decisão aprofunda a crise em torno do orçamento e deve impactar os próximos passos da matéria.
Governo responde
Diante da repercussão a respeito da verba destinada ao TJPE, através de crédito suplementar, o Governo do Estado informou através de nota que “o Projeto de Lei que autoriza um crédito suplementar no valor de R$ 155,2 milhões para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) segue uma regra prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 sobre a abertura de créditos para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado”.
Ainda de acordo com o comunicado, o parágrafo 9 do artigo 32 da LDO diz que “somente por lei poderão ser abertos créditos adicionais em favor dos Poderes e Órgãos referidos no caput (texto principal) quando a fonte de recurso for oriunda do Poder Executivo”.
“Esse projeto de lei independe da discussão da LOA (Lei Orçamentária Anual). Na LDO, que traz as regras de execução da LOA, toda a suplementação do Poder Executivo para outros poderes tem que ser realizada por meio de lei. Ou seja, o governo só está cumprindo a regra da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela própria Assembleia”, disse o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques.
